Na cerimônia realizada no auditório da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), na sexta-feira, 10/5, o governador sancionou duas leis complementares, uma sobre organização do órgão e outra que dispõe sobre a revisão geral de cargos em comissão. A defensora pública-geral Estellamaris Postal entregou ao governador Wanderlei Barbosa uma Medalha de Honra ao Mérito da Defensoria concedida a autoridades que apoiam os programas e projetos da instituição.
“Essas leis sancionadas hoje [sexta-feira, 10] vêm ao encontro das reivindicações deste importante órgão e, para melhorar ainda mais a defesa do cidadão mais humilde, mais carente, daquele que não tem condições de contratar um escritório de advocacia para defendê-lo”, concluiu Wanderlei Barbosa.
Na solenidade, a defensora pública-geral, Estellamaris Postal; e o superintendente dos Correios no Tocantins, José da Cunha Filho, lançaram o selo comemorativo - 20 anos de autonomia da DPE-TO.
Leis sancionadas
- Lei Complementar n° 155, de 10 de maio de 2024, altera a Lei n° 55, de 27, de maio de 2009, e transforma cinco cargos de Defensor Substituto em cargos de Defensor de 1ª Classe. Cria sete cargos de Defensor Público de Classe Especial no âmbito da Defensoria.
- Lei Complementar n° 154, de 10 de maio de 2024, concede revisão geral anual no percentual de 3,74% aos cargos de provimento efetivo, em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública, relativa à data base do ano de 2024, incidentes sobre as remunerações e os vencimentos estabelecidos.
