O Plenário do Senado aprovou, na quarta-feira 27/9, o projeto que regulamenta os direitos originários indígenas sobre suas terras (PL 2.903/2023). Foram 43 votos a favor e 21 contrários. Do ex-deputado Homero Pereira (1955-2013) e relatado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO), o projeto segue agora para a sanção da Presidência da República. A matéria foi aprovada nessa manhã pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e enviada ao Plenário — onde foi aprovado um requerimento para a tramitação em regime de urgência.
Entre os principais pontos, o texto só permite demarcar novos territórios indígenas nos espaços que estavam ocupados por eles em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal — tese jurídica que ficou conhecida como marco temporal para demarcação de terras indígenas. O projeto também prevê a exploração econômica das terras indígenas, inclusive em cooperação ou com contratação de não indígenas. A celebração de contratos nesses casos dependerá da aprovação da comunidade, da manutenção da posse da terra e da garantia de que as atividades realizadas gerem benefício para toda essa comunidade.
“A vitória do marco temporal é uma vitória para o setor agropecuário, pois traz paz e segurança jurídica para o campo. Isso permitirá que os agricultores e criadores de gado continuem a desenvolver suas atividades de forma sustentável, gerando alimentos, empregos e riqueza para o país. É um passo importante na construção de um ambiente em que todas as partes interessadas possam coexistir e prosperar.” pontuou o deputado.
com informações da Agência Senado
