Tramita nas comissões da Câmara dos Deputados, projeto de lei do Deputado Estadual, Alexandre Guimarães que altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no intuito de coibir a criação e divulgação de falso vídeo ou imagem sexualmente explícita e não consensual, produzido por meio de inteligência artificial.
No Art. 21, fica claro que o provedor de aplicações de internet disponibilize conteúdo gerado por terceiros “será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado, incluindo aqueles manipulados por sistemas de inteligência artificial, quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo”.
“A inteligência artificial, embora tenha trazido inúmeras oportunidades de aprendizado e negócios, também apresentou desafios significativos para os legisladores, especialmente ao facilitar o acesso a conteúdo inapropriado na internet. Um exemplo preocupante é o uso de aplicativos que manipulam rostos, incluindo de crianças, em situações de abuso sexual ou pornografia, conhecidos como "deep nudes" ou “deep fakes” com conotação sexual. Esses conteúdos, além de violarem gravemente a privacidade, atentam contra a dignidade humana e devem ser combatidos”, justifica o deputado Alexandre Guimarães.
