Deputado Federal e presidente do MDBTO, Alexandre Guimarães cria projeto de lei para regulamentação de armas de gel em espaços públicos.
A regulamentação, a produção, a importação, a comercialização e o uso de armas de gel em espaços públicos e privados de grande circulação de pessoas, agora é lei. As armas em gel, geralmente são importadas da China e vendidas em sites e lojas e com o Decreto do Deputado Federal Alexandre Guimarães, aprovado no Congresso Nacional, passa a ter regras, como a proibição de venda para menores.
Conforme o Art. 3º da lei, são vedadas a produção, a importação e a comercialização e o uso de armas de gel que sejam réplicas e simulacros de armas de fogo ou que com estas se possam confundir. No artigo seguinte especifica que a venda é proibida para menores de 18 (dezoito) anos.
Também fica vedado o uso de armas de gel em espaços públicos ou privados caracterizados pela grande circulação de pessoas, tais como, mas não se limitando, a praças e parques públicos, parques de diversões, centros comerciais, bares, restaurantes, vias públicas, estações de trem e de metrô, terminais rodoviários, portuários e aeroportuários, praias e condomínios. Leia aqui: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2815674&filename=PL%204243/2024
