A decisão representa um importante avanço na segurança pública e na justiça penal, assegurando que apenas aqueles que estão efetivamente buscando a reintegração social, através do trabalho ou do estudo, possam usufruir desse benefício.
O Congresso Nacional rejeitou (terça-feira, 28/5), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à proibição das chamadas “saidinhas” de presos do regime semiaberto. “Motivo de comemorar hoje. Garantimos a derrubada do veto das “saidinhas” dos presidiários, restabelecendo a ordem necessária para que as coisas do nosso país avancem”, destacou o deputado federal tocantinense Alexandre Guimarães (MDB/TO).
Dessa forma, serão retiradas da Lei de Execução Penal as possibilidades de saídas temporárias para visita à família e para participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
Permanece na lei a possibilidade de saída temporária para frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do ensino médio ou superior, na comarca do Juízo da Execução.
Até agora, a autorização para as saídas temporárias podia ser concedida por prazo não superior a sete dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano. Com Informações da Agência Câmara de Notícias
