Na manhã de sexta-feira, 15, o Governo do Tocantins fez lançamento com entrega das primeiras Carteiras de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA.
A emissão da CIPTEA é gratuita, digital a solicitação é feita em ambiente seguro. É um direito previsto pela Lei Romeo Mion e tem o objetivo de facilitar a identificação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Instituída pela Lei Federal Romeo Mion nº 13.977, de 08 de janeiro de 2020 e de acordo com o Decreto Estadual nº 6.619 de 24 de abril de 2023.
Como tirar a carteira Ciptea?
Para pedir CIPTEA, a pessoa com autismo ou o responsável deve preencher todos os campos obrigatórios do formulário disponível no http://sistemas.ati.to.gov.br/ciptea/login. , além de anexar os seguintes arquivos:
- Foto 3x4.
- Comprovante de residência;
- Documentos pessoais do responsável legal;
- Documentos pessoais (RG, CPF, Certidão de nascimento);
- Laudo Médico ou atestado com indicação da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID).
