Na audiência pública realizada na terça-feira, 19/12 pela Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ) no Senado Federal, a advogada e professora Talita Pimenta Félix, representando o Núcleo de Estudos Fiscais da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito SP), destacou cinco pontos fundamentais que merecem atenção no âmbito da reforma tributária, especificamente em relação ao Simples Nacional, cuja transição deve ocorrer no período de 2026 a 2033.
Em sua intervenção, Talita ressaltou questões normativas que precisam ser endereçadas nos projetos de leis complementares para assegurar maior clareza, eficiência e justiça tributária no novo sistema. Os cinco pontos destacados foram:
Faturamento de optantes do Simples Nacional entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões anuais
Foi apontada uma preocupação com a duplicidade de regimes de apuração para contribuintes nessa faixa de faturamento. Conforme o texto atual, esses contribuintes teriam de apurar o IBS pelo regime normal de crédito e débito e a CBS dentro do Simples Nacional, o que gera uma significativa distorção no sistema tributário.
Responsabilidade das plataformas digitais e marketplaces
Talita questionou a forma como a reforma aborda a responsabilidade das plataformas digitais em relação aos varejistas optantes pelo Simples Nacional. Essa é uma questão essencial, considerando o crescimento das vendas digitais e o impacto que isso pode ter nos pequenos negócios.
Cashback para varejistas do Simples Nacional
Foi levantada a ausência de definições claras sobre o mecanismo de devolução de valores (cashback) para os consumidores finais em operações realizadas por varejistas do Simples Nacional. A advogada destacou questões operacionais ainda sem respostas, como o cálculo e a viabilidade técnica
Essa foi a nona audiência promovida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre a regulamentação da reforma (PLP 68/2024 - leia aqui: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/164914)Outras duas ainda serão realizadas, completando o ciclo de debates proposto pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da matéria.
Talita Pimenta Félix é advogada, professora, doutora e mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), com mais de 15 anos de experiência em Direito Tributário e atua em palestras, webnairs e mentorias.
Com informações da Agência Senado.
