A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3720/25, iniciativa do deputado Gilberto Abramo (Republicanos–MG), que promete transformar a forma como pequenos produtores rurais lidam com a sucessão patrimonial.
A proposta permite que imóveis de até quatro módulos fiscais sejam inventariados diretamente em cartório, sem a obrigatoriedade de advogado, desde que todos os herdeiros sejam maiores e concordem com a partilha, uma resposta prática às necessidades reais das famílias do campo.
Sempre atento à vida rural, o relator da proposta, deputado Alexandre Guimarães (MDB–TO), entendeu a importância de defender o texto. E classificou a medida como “moderna, célere e de baixo custo”, destacando seu potencial de garantir dignidade e segurança jurídica às famílias que sustentam a base da economia brasileira.
O projeto abre caminho para que a escritura pública atualize registros no Incra, na Receita Federal e demais órgãos, além de permitir que Estados concedam isenção ou descontos no ITCMD e em taxas cartorárias, um alívio que faz diferença no bolso do pequeno produtor.
Como complemento, o texto prevê a criação do Programa Nacional de Sucessão Rural Simplificada, voltado à regularização fundiária, capacitação de cartórios e expansão do acesso a direitos patrimoniais.
Agora, a proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, etapa final antes da votação no plenário.
Um avanço para o homem do campo, com a assinatura de um relator tocantinense sempre atento, as necessidades de sua gente.
A proposta que tramita em caráter conclusivo será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Com informações da Agência Câmara de Notícias
https://www.camara.leg.br/noticias/573454-SAIBA-MAIS-SOBRE-A-TRAMITACAO-DE-PROJETOS-DE-LEI
